REsp 1823134 (Imagens)
Law
Definição Técnica: Decisão do STJ que fixa requisitos para validade do reconhecimento fotográfico e exige a comprovação da cadeia de custódia dos registros de imagem.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Law
Definição Técnica: Decisão do STJ que fixa requisitos para validade do reconhecimento fotográfico e exige a comprovação da cadeia de custódia dos registros de imagem.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ