Responsabilidade Objetiva do Fornecedor
Law
Definição Técnica: Dever jurídico imposto às operadoras de telefonia de reparar danos causados por falhas na segurança do serviço, independentemente da existência de culpa, fundamentado no risco da atividade econômica e no Código de Defesa do Consumidor.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF