REsp 2223262
REsp 2223262: fundamento normativo/jurisprudencial de 11 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Afirmação de Gênero — Processo clínico e social de validação da identidade de gênero de um indivíduo, que pode incluir intervenções
- Boa-fé Objetiva — Dever de conduta leal, transparente e cooperativa que os contratantes devem observar em todas as fases da rela
- Disforia Vocal — Incongruência clinicamente significativa entre a percepção vocal e a identidade de gênero do indivíduo.
- Função Social do Contrato — Princípio que limita a liberdade contratual em prol da preservação de direitos fundamentais e do equilíbrio so
- Glotoplastia — Intervenção cirúrgica de remodelamento das pregas vocais para elevação da frequência fundamental da voz.
- Lei 14.454/2022 — Legislação que afasta a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conferi
- Natureza Exemplificativa — Classificação jurídica de uma lista de itens que serve como referência mínima, permitindo a inclusão de outros
- Operadora de Plano de Saúde — Entidade privada que administra e comercializa planos de assistência à saúde mediante contraprestação pecuniár
- Processo Transexualizador — Linha de cuidado integral que compreende o conjunto de procedimentos multidisciplinares destinados à afirmação
- Rol da ANS — Normativa que elenca os procedimentos médicos e hospitalares de cobertura mínima obrigatória pelos planos de s
- Vulnerabilidade Interseccional — Convergência de múltiplas estruturas de opressão ou fragilidade que intensificam a exclusão de determinados gr