HC 260044: Aplicação na Prova Pericial e Cadeia de Custódia
HC 260044: fundamento normativo/jurisprudencial de 9 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Repercussão Processual e Parâmetros de Exame Técnico
O precedente HC 260044 integra o repertório jurisprudencial aplicável à valoração da prova técnica, ao controle epistémico da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal) e ao exercício do contraditório pericial nos tribunais superiores. Na instrução probatória e na formulação de quesitos ou impugnações técnicas, os conceitos listados abaixo extraem deste julgado os critérios de admissibilidade, preservação de vestígios e distribuição do ónus probatório.
Conceitos Forenses Fundamentados em HC 260044 (9)
- Crime Formal (Concept): Categoria de infração penal cuja consumação ocorre com a prática da conduta descrita, sendo irrelevante a ocorrência de resultado naturalístico ou dano efetivo.
- Falsidade Documental (Concept): Delito contra a fé pública que consiste na contrafação física total ou parcial de um documento ou na alteração de documento verdadeiro.
- Falsidade Ideológica (Concept): Crime caracterizado pela inserção de informação falsa ou omissão de declaração obrigatória em documento materialmente autêntico com o fim de alterar a verdade jurídica.
- Incidente de Falsidade Documental (Procedure): Procedimento de natureza incidental destinado a apurar a autenticidade de prova documental juntada aos autos, sob pena de preclusão se não arguido oportunamente.
- Potencialidade Lesiva (Concept): Capacidade técnica de um documento falso de induzir a erro e causar prejuízo jurídico, sendo requisito para a tipicidade dos crimes de falso.
- Preclusão Temporal (Concept): Perda do direito de praticar ato processual em razão do decurso do prazo legal ou da inércia da parte no momento oportuno.
- Princípio da Consunção (Law): Postulado penal que determina a absorção de um crime-meio (falso) pelo crime-fim (estelionato ou sonegação) quando aquele se exaure na prática deste.
- Súmula 691/STF (Law): Enunciado impeditivo que veda o conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em instância inferior, visando evitar supressão de instância.
- Supressão de Instância (Concept): Vício processual decorrente do julgamento de matéria por órgão superior sem que o juízo inferior tenha se manifestado previamente sobre o tema.
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