Súmula 691 do STF
Law
Enunciado que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em instância inferior, indeferiu medida liminar.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR
Conceitos Relacionados
- Súmula 691/STF
- Súmula 297 STJ
- Súmula 7 do STJ
- Sigilo de Dados Pix
- Súmula Vinculante 14
- Sigilo de Correspondência