Súmula 691 do STF
Law
Definição Técnica: Enunciado que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em instância inferior, indeferiu medida liminar.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR
Law
Definição Técnica: Enunciado que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em instância inferior, indeferiu medida liminar.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR