Reformatio in Pejus
Law
Definição Técnica: Princípio que proíbe o tribunal de agravar a pena do réu ou piorar sua situação jurídica em recurso interposto exclusivamente pela defesa.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 1017990
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Definição Técnica: Princípio que proíbe o tribunal de agravar a pena do réu ou piorar sua situação jurídica em recurso interposto exclusivamente pela defesa.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 1017990