Reformatio in Pejus
Law
Princípio que proíbe o tribunal de agravar a pena do réu ou piorar sua situação jurídica em recurso interposto exclusivamente pela defesa.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 1017990
Conceitos Relacionados
- Reserva de Jurisdição
- Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- REsp 1704593
- RE 1311408
- REsp 1823134 (Grafismo)
- RE 1177984