RE 1177984
Law
Definição Técnica: Precedente do STF que analisa a compulsoriedade do fornecimento de padrões gráficos e a incidência do princípio da não autoincriminação em perícias documentoscópicas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: TJSP
Law
Definição Técnica: Precedente do STF que analisa a compulsoriedade do fornecimento de padrões gráficos e a incidência do princípio da não autoincriminação em perícias documentoscópicas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: TJSP