Recusa de Fornecimento de Escrita
Procedure
Interrupção do procedimento de coleta de padrões gráficos por vontade do fornecedor, impactando a viabilidade do exame pericial direto.
Fundamento normativo/jurisprudencial: TJSP
Conceitos Relacionados
- Reenquadramento Funcional
- Recurso Especial
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- Reporting
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