Provimento 100/2020 CNJ
Law
Ato normativo que estabelece o regime jurídico dos atos notariais eletrônicos e institui a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) e a plataforma e-Notariado.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ
Conceitos Relacionados
- e-Notariado
- Proibição de Retrocesso Social
- Princípio do Juiz Natural
- Princípio da Simetria
- Quebra de Cadeia em WhatsApp
- RE 1177984