Provimento 100/2020 CNJ
Law
Definição Técnica: Ato normativo que estabelece o regime jurídico dos atos notariais eletrônicos e institui a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) e a plataforma e-Notariado.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ
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Definição Técnica: Ato normativo que estabelece o regime jurídico dos atos notariais eletrônicos e institui a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) e a plataforma e-Notariado.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ