e-Notariado
Procedure
Definição Técnica: Infraestrutura tecnológica descentralizada para a lavratura de atos notariais eletrônicos mediante o uso de certificados digitais e assinaturas qualificadas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ
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Definição Técnica: Infraestrutura tecnológica descentralizada para a lavratura de atos notariais eletrônicos mediante o uso de certificados digitais e assinaturas qualificadas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ