HC 1017990
HC 1017990: fundamento normativo/jurisprudencial de 16 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Convicção Íntima — Sistema de julgamento onde os jurados decidem com base em sua consciência e senso de justiça, sem o dever de m
- Cotejo Analítico — Método de demonstração de divergência jurisprudencial que exige a comparação pormenorizada das identidades fát
- Degravação — Atividade técnica de transcrição fidedigna de diálogos registrados em áudio ou vídeo, essencial para a judicia
- Emendatio Libelli — Instituto processual que autoriza o juiz a conferir nova definição jurídica a fato descrito na denúncia, indep
- Fishing Expedition — Prática de investigação especulativa realizada sem justa causa ou alvo definido, com o objetivo de obter evidê
- Flagrante Delito — Estado de flagrância que ocorre quando o agente é surpreendido cometendo a infração, acaba de cometê-la ou é e
- Guarda Municipal — Agente integrante do sistema de segurança pública municipal com poder-dever de agir em situações de flagrante
- Hearsay Rule — Regra de exclusão ou limitação probatória que veda ou restringe o valor do depoimento de testemunha que apenas
- Idoneidade Epistêmica — Qualidade de um elemento probatório de gerar conhecimento racionalmente confiável e verificável, sendo requisi
- Interceptação Telefônica — Meio de obtenção de prova que consiste na captação de comunicações telefônicas por terceiro estranho à convers
- Prequestionamento — Condição de admissibilidade dos recursos excepcionais que exige que a tese jurídica tenha sido efetivamente en
- Princípio da Correlação — Regra que vincula a sentença aos limites fáticos da denúncia, impedindo a condenação do réu por fatos não impu
- Reformatio in Pejus — Princípio que proíbe o tribunal de agravar a pena do réu ou piorar sua situação jurídica em recurso interposto
- Súmula 7 do STJ — Norma jurisprudencial que impede o reexame de provas em recurso especial, restringindo a atuação do Superior T
- Tráfico Privilegiado — Causa especial de diminuição de pena aplicável ao crime de tráfico de drogas quando o agente preenche cumulati
- Tribunal do Júri — Instituição constitucional composta por um juiz togado e jurados leigos, competente para o julgamento de crime