Quebra de Sigilo Telemático Estático

Procedure

Definição Técnica: Intervenção judicial sobre dados armazenados em servidores de aplicação ou conexão, abrangendo registros de logs, IPs e metadados, distinguindo-se da interceptação de fluxo de dados em tempo real pela natureza de arquivo de histórico.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

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