Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos
Procedure
Medida judicial invasiva que autoriza a superação da garantia de confidencialidade de metadados ou conteúdos telemáticos em procedimentos investigatórios ou instrutórios penais, delimitada pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e especificação dos alvos.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
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