Dados Telemáticos

Concept

Registros eletrônicos, metadados de tráfego e conteúdos transmitidos ou armazenados em redes de telecomunicações e informática, cuja apreensão ou interceptação submete-se à proteção do sigilo das comunicações previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF