Assistência Jurídica Mútua (MLAT)
Procedure
Tratado internacional de cooperação para o intercâmbio de evidências e documentos bancários entre jurisdições soberanas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979
Conceitos Relacionados
- Ata Notarial para Constatação Digital
- Asset Inventory
- Attack Surface Reduction
- Arresto
- Audiência de Custódia
- Arguição de Falsidade em Meio Eletrônico