Ata Notarial para Constatação Digital

Procedure

Definição Técnica: Instrumento público lavrado por tabelião de notas, dotado de fé pública, utilizado para atestar a existência e o conteúdo de publicações e arquivos no ambiente virtual (art. 384 do CPC), embora sua elaboração visual não garanta, por si só, a integridade estrutural e a preservação dos metadados técnicos originais.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF

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