Provedor de Aplicações de Internet
Actor
Entidade que fornece funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à internet, sujeita ao regime de responsabilidade civil e deveres instrumentais conforme a Lei 12.965/2014 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 987.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1037396
Conceitos Relacionados
- Marco Civil da Internet
- Punho Escritor
- Primeiro Respondente de Evidência Digital (DEFR)
- UIF (Unidade de Inteligência Financeira)
- Point of Contact (PoC)
- Agente Infiltrado Virtual