Provedor de Aplicações de Internet

Actor

Definição Técnica: Entidade que fornece funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à internet, sujeita ao regime de responsabilidade civil e deveres instrumentais conforme a Lei 12.965/2014 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 987.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1037396

Conceitos Relacionados

• Marco Civil da Internet
• Primeiro Respondente de Evidência Digital (DEFR)
• Point of Contact (PoC)
• Perito Judicial
• Punho Escritor
• UIF (Unidade de Inteligência Financeira)