Nova Carteira de Identidade (CIN)

Concept

Definição Técnica: Padrão de identificação civil nacional regido pelo Decreto nº 10.977/2022, caracterizado pela unificação cadastral via CPF e integração de elementos de segurança física e digital.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto

Conceitos Relacionados

• Decreto nº 10.977/2022
• Normas Fundamentais
• Non-Volatile Data
• Nexo de Causalidade
• Nulidade
• Nulidade Relativa