Nova Carteira de Identidade (CIN)
Concept
Padrão de identificação civil nacional regido pelo Decreto nº 10.977/2022, caracterizado pela unificação cadastral via CPF e integração de elementos de segurança física e digital.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto
Conceitos Relacionados
- Decreto nº 10.977/2022
- Nulidade
- Normas Fundamentais
- Nulidade Relativa
- Non-Volatile Data
- Número de Série do Volume