Notice and Take Down

Procedure

Definição Técnica: Mecanismo procedimental de remoção de conteúdo ilícito mediante notificação extrajudicial, cuja aplicabilidade no Direito Brasileiro é restrita pelo Art. 21 do Marco Civil da Internet a casos de divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado sem consentimento.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ