Jurisdição Transfronteiriça de Conteúdo

Concept

Capacidade jurisdicional de tribunais nacionais de emitir ordens de indisponibilidade global de conteúdo (alcance mundial) quando a plataforma opera de forma transnacional e a restrição apenas local é insuficiente para cessar a lesão a direitos da personalidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ