Inversão do Ônus da Prova Digital

Law

Regra processual aplicada a litígios sobre contratação eletrônica em que, diante da impugnação da assinatura por parte do consumidor, transfere-se à instituição financeira o encargo técnico e legal de provar a autenticidade e a integridade dos atos de validação digital utilizados.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ