Encontro Fortuito de Dispositivo

Concept

Definição Técnica: Situação processual-penal em que um aparelho eletrônico é localizado casualmente ou sem planejamento prévio no local da infração, permitindo, conforme o Tema 977, o acesso excepcional aos dados para identificação de autoria sem prévia autorização judicial.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF