Encontro Fortuito de Aparelho Celular

Concept

Situação fática processual na qual um terminal móvel é localizado casualmente no local do delito, hipótese em que o acesso policial aos dados é contemporizado e admitido sem prévia autorização judicial, desde que restrito à identificação do autor do fato ou do proprietário do dispositivo e formalmente justificado a posteriori.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF