Encontro Fortuito de Aparelho Celular: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Concept

O Que É Encontro Fortuito de Aparelho Celular (Definição Técnica)

Situação fática processual na qual um terminal móvel é localizado casualmente no local do delito, hipótese em que o acesso policial aos dados é contemporizado e admitido sem prévia autorização judicial, desde que restrito à identificação do autor do fato ou do proprietário do dispositivo e formalmente justificado a posteriori.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF

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