Dever de Monitoramento Ativo e Diligência Cautelar

Procedure

Obrigação jurídica e técnica imposta aos provedores de serviços digitais para adotar medidas proativas, proporcionais ao estado da arte, visando à detecção, prevenção e contenção de condutas ilícitas de elevada gravidade e lesividade social em suas plataformas.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF