Dever de Monitoramento Ativo e Diligência Cautelar: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Procedure
O Que É Dever de Monitoramento Ativo e Diligência Cautelar (Definição Técnica)
Obrigação jurídica e técnica imposta aos provedores de serviços digitais para adotar medidas proativas, proporcionais ao estado da arte, visando à detecção, prevenção e contenção de condutas ilícitas de elevada gravidade e lesividade social em suas plataformas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Dever de Monitoramento Ativo e Diligência Cautelar no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Autorregulação Regulada: Modelo regulatório no qual o Estado define diretrizes procedimentais cogentes, parâmetros de conformidade e obrigações de transparência, delegando aos entes privados regulados a elaboração e aplicação de suas normas internas de governança e fiscalização.