Desbloqueio de Dispositivo
Procedure
Ação técnica de ultrapassar barreiras de segurança para acessar o conteúdo de aparelhos eletrônicos, sujeita ao controle de legalidade e autorização judicial.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 260003 AgR
Conceitos Relacionados
- Acesso a Dados Telemáticos
- Desentranhamento
- Deep Packet Inspection (DPI)
- Desligamento Forçado (Hard Shutdown)
- Decisão Monocrática
- Dever de Monitoramento Ativo e Diligência Cautelar