Busca e Apreensão

Procedure

Definição Técnica: Medida cautelar que consiste na arrecadação de objetos ou pessoas para fins de produção de prova ou cessação de atividade ilícita, dependente de ordem judicial.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 260003 AgR

Conceitos Relacionados

Verificador de Admissibilidade de Prova Digital

Índice do Glossário Forense