Validação de Assinatura Eletrônica e Digital: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Technique
O Que É Validação de Assinatura Eletrônica e Digital (Definição Técnica)
Procedimento técnico-forense de verificação de higidez, integridade e autenticidade de subscrições digitais em documentos eletrônicos, abrangendo certificação digital no padrão ICP-Brasil e assinaturas eletrônicas avançadas conforme a MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Validação de Assinatura Eletrônica e Digital no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Diploma legal brasileiro que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), regulamentando a validade jurídica, autenticidade e integridade de documentos eletrônicos e assinaturas digitais.