Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB)

Concept

Definição Técnica: Plataforma centralizada do Poder Judiciário destinada ao rastreamento, controle e gestão administrativa de ativos e vestígios apreendidos, garantindo a integridade da custódia desde a coleta até a destinação.

Fundamento normativo/jurisprudencial: CNJ

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