Ingresso em Domicílio
Procedure
Definição Técnica: Procedimento de entrada forçada em residência, cuja validade depende de mandado judicial ou flagrante delito justificado por fundadas razões.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 941083
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Definição Técnica: Procedimento de entrada forçada em residência, cuja validade depende de mandado judicial ou flagrante delito justificado por fundadas razões.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 941083