Ingresso em Domicílio: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Procedure

O Que É Ingresso em Domicílio (Definição Técnica)

Procedimento de entrada forçada em residência, cuja validade depende de mandado judicial ou flagrante delito justificado por fundadas razões.

Fundamento jurisprudencial: HC 941083

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