Exame de Corpo de Delito
Procedure
Definição Técnica: Procedimento pericial destinado à comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios físicos.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 941083
Procedure
Definição Técnica: Procedimento pericial destinado à comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios físicos.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 941083