Validade Probatória de Documentos Digitalizados
Law
Definição Técnica: Regime de admissibilidade e equivalência legal de arquivos convertidos do suporte físico para o meio digital, condicionado à estrita observância dos parâmetros técnicos de integridade, fidedignidade e indexação de metadados estruturados previstos no Decreto nº 10.278/2020.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ