Validade Probatória de Documentos Digitalizados

Law

Regime de admissibilidade e equivalência legal de arquivos convertidos do suporte físico para o meio digital, condicionado à estrita observância dos parâmetros técnicos de integridade, fidedignidade e indexação de metadados estruturados previstos no Decreto nº 10.278/2020.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ