Ônus Probatório em Documento Particular

Concept

Regra de distribuição da carga de prova disposta no art. 429, inciso II, do CPC, que atribui o encargo probatório da higidez material ou formal do documento particular à parte que o produziu e integrou aos autos, quando contestada sua autenticidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ