Matrícula Notarial Eletrônica (MNE)
Concept
Definição Técnica: Identificador numérico padronizado e unívoco atribuído a cada ato notarial eletrônico para fins de controle e rastreabilidade sistêmica.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ
Concept
Definição Técnica: Identificador numérico padronizado e unívoco atribuído a cada ato notarial eletrônico para fins de controle e rastreabilidade sistêmica.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Atos.CNJ