Falsidade Ideológica em Documento Público Eletrônico

Procedure

Infração penal e irregularidade documental caracterizada pela inserção de declarações falsas ou diversas das que deviam ser escritas em sistemas de informação ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF