Assinatura Eletrônica em Documento Judicial

Technique

Mecanismo criptográfico de autenticação e integridade documental aplicado aos atos processuais digitais nos termos do Art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/2006, garantindo a autoria e a inalterabilidade do registro eletrônico.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ