Assinatura Eletrônica em Documento Judicial: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Technique
O Que É Assinatura Eletrônica em Documento Judicial (Definição Técnica)
Mecanismo criptográfico de autenticação e integridade documental aplicado aos atos processuais digitais nos termos do Art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/2006, garantindo a autoria e a inalterabilidade do registro eletrônico.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ