Anonimização de Dados Pessoais

Technique

Processo técnico-legal previsto na LGPD pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, utilizando-se de meios tecnológicos razoáveis e disponíveis, o que o descaracteriza juridicamente como dado pessoal sujeito às restrições da lei.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF